Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45 de 25 de janeiro de 2023

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 337, de 2 de dezembro de 2022, do Prefeito Municipal de Pedras de Maria da Cruz, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.