Artigo 3º, Inciso IV, Alínea c do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.959 de 24 de novembro de 2008

Art. 3º

O credenciamento de que trata o art. 1º será feito nos termos de edital a ser publicado pela SEE, exigindo-se da entidade candidata ao credenciamento, no mínimo, documentos relativos a:

I

habilitação jurídica:

a

cópia do contrato social ou do estatuto registrados e de suas respectivas alterações, conforme o caso;

b

cópia da ata de nomeação da diretoria;

c

cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante legal da entidade; e

d

dados pessoais de todos os sócios, quando se tratar de instituição privada, ou da diretoria, quando se tratar de fundação, contendo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número da carteira de identidade, CPF e endereço completo;

II

qualificação técnica:

a

ato de autorização de funcionamento ou reconhecimento; e

b

declaração da entidade candidata ao credenciamento de que seu proprietário, ou diretor, ou provedor, ou responsável não pertence ao quadro de servidores públicos do Estado e nem exerce cargo ou função de confiança na SEE;

III

regularidade fiscal:

a

certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

b

certidão negativa de débitos - CND atualizada junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - IN§ ou prova da inexistência de débito referente aos três meses anteriores ou, se for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados;

c

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF - FGTS; e

d

prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV

outros:

a

declaração de que não possui impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública;

b

declaração de que não viola o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República;

c

dados bancários da entidade candidata ao credenciamento;

d

declaração de que está de acordo com os preços estabelecidos pela Administração Pública Estadual para os cursos; e

e

declaração de que está de acordo com as normas de prestação de serviço estabelecidas pela SEE.