Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.885 de 01 de setembro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 21
– Os veículos apreendidos serão removidos para os pátios credenciados, conforme sistema de rodízio.
Parágrafo único
– O sistema de rodízio deverá observar as dimensões de cada pátio credenciado, de forma que a quantidade de veículos removidos a um ou outro pátio seja proporcional ao espaço físico disponibilizado pelo credenciado.