Artigo 23, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.819 de 28 de maio de 2008

propor e coordenar programas voltados para saneamento básico do Estado, em especial os programas relacionados ao tratamento e à disposição adequada de resíduos sólidos urbanos e de esgotos sanitários;

obter, sistematizar e divulgar dados relativos à gestão das atividades de saneamento básico, inclusive o Inventário de Resíduos Sólidos Urbanos;

promover ações de educação e extensão em temas relacionados ao saneamento básico;

apoiar as ações do Centro Mineiro de Referência em Resíduos, em especial as relativas ao fomento para o consumo consciente, o reúso de efluentes urbanos e a sustentabilidade de empreendimentos de saneamento básico;

apoiar os municípios no planejamento e na implementação de melhorias dos serviços de saneamento básico;

apoiar tecnicamente as Unidades Regionais Colegiadas do COPAM no licenciamento de empreendimentos, bem como as Câmaras Temáticas do COPAM e Câmaras Técnicas especializadas do CERH, inclusive contribuindo para o aprimoramento das equipes das SUPRAMs;

coordenar a elaboração e a revisão de documentos técnicos, normas e procedimentos para divulgação, inclusive aqueles relativos à regularização ambiental e a proposição de novos instrumentos de gestão ambiental; e

promover o desenvolvimento tecnológico e a articulação entre municípios e iniciativa privada para ações de saneamento básico. Seção V Da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento