Artigo 17, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.819 de 28 de maio de 2008

representar a FEAM judicial e extrajudicialmente;

examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Fundação;

elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de licitação, contratos, convênios, acordos e ajustes de que o FEAM participe;

examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos de que o FEAM participe;

promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do FEAM;

sugerir modificação de lei ou de ato normativo do FEAM, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da Fundação;

defender o FEAM em contencioso ou procedimento administrativo de seu interesse;

preparar minuta de informações em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade da Fundação ou em qualquer ação constitucional;

defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento da Fundação quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas;

propor ação civil pública ou nela intervir representando a Fundação;

cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FEAM, quando não houver orientação da AGE.