Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$12.339.719,96 (doze milhões trezentos e trinta e nove mil setecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos);
III
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários constitucionalmente vinculados à saúde, no valor de R$41.652.711,00 (quarenta e um milhões seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos e onze reais);
IV
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 448, de 11 de setembro de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 97)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
1.564.995,98
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-48.1
12.339.719,96
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
41.652.711,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782079-4.191-0001-4490-1-25.1
2.000.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608152-4.367-0001-3390-0-71.1
100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.532-0001-3390-0-84.1
176.131,00
4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1
41.652.711,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1
100.000.000,00
4461.09272702-7.012-0001-3190-0-58.1
5.000,00
4461.09272702-7.012-0001-3191-0-58.1
1.000,00
4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1
15.000.000,00
4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.1
50.000,00
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1
30.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
244.542.268,94
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1
1.564.995,98
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08306129-4.316-0001-3390-0-71.1
100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.652.711,00
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1
176.131,00
4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
15.000.000,00
4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1
25.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
145.056.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
188.549.837,98
