Artigo 28, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.786 de 18 de abril de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 28
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 42.408, de 08 de março de 2002;
II
o Decreto nº 42.416, de 13 de março de 2002; e
III
o Decreto nº 43.653, de 12 de novembro de 2003.