Artigo 25 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.786 de 18 de abril de 2008

– (Revogado pelo art. 64 do Decreto nº 48.012, de 22/7/2020.) Dispositivo revogado: "Art. 25 – O Decreto nº 44.431, de 2006, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte art. 18-A: "Art. 18-A – Observado o disposto no caput do art. 17, constatando-se a existência de fraude ou abuso de forma na criação de novas sociedades, os efeitos das sanções administrativas de suspensão temporária e declaração de inidoneidade poderão ser a elas estendidos, bem como às pessoas naturais envolvidas, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.