Artigo 9º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.785 de 17 de abril de 2008

secretariar as reuniões do Conselho, prestando as informações e esclarecimentos necessários;

preparar a pauta das reuniões e instruir os processos a serem submetidos aos Conselheiros;

providenciar, quando determinada pelo Presidente, a convocação do Conselho enviando a cada Conselheiro a pauta da reunião;

lavrar as atas das reuniões, assinando-as com o Presidente e os demais conselheiros;

organizar os serviços de protocolo, distribuição, fichário, registro e arquivo do Conselho;

providenciar a publicação das atas e das deliberações do Conselho; e

executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente;