Artigo 7º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.785 de 17 de abril de 2008

Art. 7º

Compete ao Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, nos termos dos dispositivos legais:

I

deliberar sobre políticas, diretrizes e outras medidas de tutela patrimonial, com vistas a orientar a formulação de metas para a atuação dos órgãos gestores estaduais na área patrimonial;

II

definir as prioridades do Estado quanto ao oferecimento de bens e serviços na área do patrimônio cultural, com base em estudos e pesquisas realizadas por instituições públicas e privadas e pela comunidade;

III

aprovar planos de proteção, conservação, revitalização e intervenção de bens culturais protegidos, de propriedade pública ou privada;

IV

decidir sobre o tombamento e o registro de bens, determinando a sua inscrição no Livro de Tombo e no Livro de Registro, respectivamente;

V

decidir sobre o cancelamento de tombamento, instruindo os processos para homologação pelo Secretário de Estado de Cultura, no caso de tratar-se de bens particulares, e pelo Governador, no caso de bens públicos;

VI

propor a concessão de titulo honorífico, comenda ou condecoração para pessoas e instituições que se destacarem na preservação do patrimônio histórico, artístico e natural do Estado; e

VII

fomentar a constituição e o funcionamento dos Conselhos Municipais do Patrimônio Cultural.

§ 1º

Os planos previstos no inciso III do caput, contendo diretrizes e ações prioritárias, serão elaborados anualmente pelo IEPHA-MG e apresentados ao CONEP para deliberação no período de outubro a novembro do exercício anterior.

§ 2º

As decisões sobre tombamento, registro e cancelamento de tombamento previstas nos incisos IV e V deverão se fundar nos estudos e pareceres técnicos elaborados pelo IEPHA-MG.