Artigo 7º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.785 de 17 de abril de 2008

Art. 7º

Compete ao Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, nos termos dos dispositivos legais:

I

deliberar sobre políticas, diretrizes e outras medidas de tutela patrimonial, com vistas a orientar a formulação de metas para a atuação dos órgãos gestores estaduais na área patrimonial;

II

definir as prioridades do Estado quanto ao oferecimento de bens e serviços na área do patrimônio cultural, com base em estudos e pesquisas realizadas por instituições públicas e privadas e pela comunidade;

III

aprovar planos de proteção, conservação, revitalização e intervenção de bens culturais protegidos, de propriedade pública ou privada;

IV

decidir sobre o tombamento e o registro de bens, determinando a sua inscrição no Livro de Tombo e no Livro de Registro, respectivamente;

V

decidir sobre o cancelamento de tombamento, instruindo os processos para homologação pelo Secretário de Estado de Cultura, no caso de tratar-se de bens particulares, e pelo Governador, no caso de bens públicos;

VI

propor a concessão de titulo honorífico, comenda ou condecoração para pessoas e instituições que se destacarem na preservação do patrimônio histórico, artístico e natural do Estado; e

VII

fomentar a constituição e o funcionamento dos Conselhos Municipais do Patrimônio Cultural.

§ 1º

Os planos previstos no inciso III do caput, contendo diretrizes e ações prioritárias, serão elaborados anualmente pelo IEPHA-MG e apresentados ao CONEP para deliberação no período de outubro a novembro do exercício anterior.

§ 2º

As decisões sobre tombamento, registro e cancelamento de tombamento previstas nos incisos IV e V deverão se fundar nos estudos e pareceres técnicos elaborados pelo IEPHA-MG.