Artigo 20, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.785 de 17 de abril de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 20
As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 1º
As votações serão processadas pelo método nominal e qualquer um dos Conselheiros poderá fazer declaração de voto por escrito, a qual deverá constar na íntegra na ata da sessão.
§ 2º
A deliberação sobre cancelamento de tombamento somente pode se dar por unanimidade de votos, presentes dois terços dos Conselheiros.