Artigo 10º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.785 de 17 de abril de 2008

comparecer às reuniões e, no caso de ausência, justificá-la formalmente;

debater as matérias em discussão;

requerer ao Presidente providências, vista, informações e esclarecimentos;

apresentar relatório e parecer dentro dos prazos fixados; e

votar as matérias submetidas ao Conselho.