Artigo 49, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.780 de 16 de abril de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 49
Ficam revogados:
I
o art. 1º do Decreto nº 43.513, de 11 de agosto de 2003; e
II
o art. 9º do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.