Artigo 39, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.780 de 16 de abril de 2008

dotação orçamentária consignada no orçamento do Estado;

auxílios e subvenções de órgão ou entidade pública ou privada, nacional ou internacional;

rendas resultantes da prestação de serviços na sua área de atuação;

receita proveniente de ressarcimentos, emolumentos, multas, taxas, cadastros e registros;

receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por lei; e

rendas eventuais.