Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.768 de 03 de abril de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O art. 28 do Decreto nº 44.646, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. O exame e a concessão da anuência prévia pela SEDRU ocorrerão no prazo máximo de três meses, contados a partir da data da protocolização do processo na SEDRU. ........................................................." (nr)