Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.765 de 28 de março de 2008

emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e e apresentá-la, ou o respectivo DANFE, ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, para aposição do visto; .................................................................