Artigo 104 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.765 de 28 de março de 2008

o revendedor varejista de combustíveis informará as operações de entrada, as saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, e o estoque inicial e final do mês de referência das informações prestadas, em relação aos produtos anteriormente mencionados; .................................................................