Artigo 2º, Inciso II, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.764 de 27 de março de 2008

Este Decreto entra em vigor:

em 28 de março de 2008, relativamente aos arts. 22 e 23-A do RITCD;

em 29 de dezembro de 2007, relativamente aos seguintes dispositivos do RITCD:

art. 2º, inciso II, alínea "c";

art. 3º, inciso VI; c )art. 6º, inciso I, alíneas "a" e "b" e §§ 1º a 3º;

art. 8º, § 2º;

art. 11, caput e § 4º;

art. 12;

art. 13-A;

art. 24;

art. 26, inciso II;

art. 31, incisos IV e VI;

art. 37, inciso II;

na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos. (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.609, de 30/5/2011.)