Artigo 37, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.756 de 14 de março de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 37
Ficam revogados:
I
o art.1º do Decreto nº 43.294, de 29 de abril de 2003; e
II
o art. 23 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.