Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.754 de 14 de março de 2008

Mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação (SUTRI), que definirá os termos e as condições, poderá ser autorizada a transferência de crédito de ICMS acumulado pelas indústrias classificadas nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, até o limite existente em 31 de agosto de 2007, para pagamento de insumos e aquisição de bens de capital, em operações internas, até 31 de dezembro de 2010. (Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 45.792, de 2/12/2011.)