Artigo 4º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.752 de 12 de março de 2008

participar da formulação da política estadual de transportes e da elaboração dos planos rodoviário e de transporte do Estado;

executar, direta e indiretamente, as atividades relativas a projetos, construção e manutenção de rodovias e a outras obras e serviços delegados;

manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade;

exercer, por delegação do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, e de outras instituições, as atribuições respectivas em relação às estradas de rodagem federais situadas no território do Estado;

atuar como entidade executiva rodoviária, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro;

elaborar o Sistema Rodoviário Estadual, bem como aprovar os Sistemas Rodoviários Municipais;

articular-se com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, para estabelecer as condições de operação e fiscalização nas estradas de rodagem sob jurisdição e responsabilidade estadual;

articular-se com entidades públicas e privadas para integrar as atividades rodoviárias e de transporte no Estado, bem como implantar políticas de educação para a segurança de trânsito nas rodovias sob sua responsabilidade e jurisdição;

realizar estudos, projetar e executar, direta ou indiretamente, obras de infra-estrutura de aeródromo e aeroporto, mediante delegação e observada a legislação federal pertinente;

desenvolver estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento das técnicas de engenharia rodoviária; e

expedir normas técnicas sobre projeto, implantação, pavimentação, conservação, recuperação, melhoramentos, faixa de domínio e classificação das rodovias no âmbito do Estado, em consonância com princípios estabelecidos pela SETOP e por organismos federais afins.