Artigo 51 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.473 de 19 de março de 1955
Acessar conteúdo completoArt. 51
– O professor ou instrutor dará, no máximo, 12 aulas por semana, sem remuneração extraordinária.
Parágrafo único
– As aulas, que excederem ao número estabelecido nêste artigo, serão fixadas no horário, como suplementares, recebendo o professor ou instrutor, por aula, a gratificação "pro labore" de Cr$ 37,50.