Artigo 48, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.473 de 19 de março de 1955

– Constitui transgressão funcional do professor civil a não observância dos deveres escolares que lhe são atribuídos, bem como ainda;

haver-se com desídia ou demonstrar inaptidão nas funções que desempenha;

não comparecer, sem motivo justificado, ás reuniões para as quais tiver sido convocado, ou esquivar-se ás obrigações, que lhe são impostas;

malquistar-se, por atitude áspera ou indelicada no trato social, com seus companheiros de trabalho, dentro do estabelecimento;

provocar discórdias, desordem ou indisciplina no estabelecimento.

– As faltas funcionais serão punidas conforme a importância e a gravidade do caso e das circunstancias, havendo para essas faltas as seguintes penas:

advertência oral (competência do Diretor Geral ou dos Diretores de Ensino);

advertência por escrito e suspensão funcional até 3 dias, com perda de vencimentos (competência do Comando do D. I.);

suspensão funcional até 15 dias, com perda de vencimentos (competência do Comandante Geral);

demissão do cargo (competência do Governador do Estado).