Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.473 de 19 de março de 1955

– Se os Conselhos tiverem de se pronunciar sôbre assuntos relacionados com um ou mais de seus membros ou com parentes destes até o 2º grau, inclusive, o Comandante providenciará a substituição temporária de tais membros.