Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.714 de 31 de janeiro de 2008

Art. 24

Os cursos para obtenção da PPD, adição e mudança de categoria, reciclagem para condutores infratores e atualização para a renovação da CNH, deverão observar as normas do CTB, Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN e DETRAN/MG.

Parágrafo único

Serão desconsiderados os cursos constantes do caput, realizados sem observância da ordem de precedência de exames prevista na legislação vigente.