Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.694 de 28 de dezembro de 2007
Art. 7º
Não será inscrito no CADIN-MG ou, se for o caso, deverá ser excluído o respectivo registro, quando a situação do devedor permitir a emissão de Certidão de Débito Tributário positiva com efeito de negativa.