Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.687 de 20 de dezembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O repasse de recursos do FAF-MG para custeio das ações e serviços previstos no art. 3º fica condicionado à aplicação conjunta dos dispositivos constantes do art. 8º, da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1.996.