Artigo 2º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.674 de 13 de dezembro de 2007

Art. 2º

São vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurados, sujeitos às disposições das Leis Complementares nº 64, de 2002, e nº 100, de 2007:

I

o titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, assim considerado o servidor cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatuto ou normas estatutárias e que tenha sido aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou de prova de seleção equivalente, bem como aquele efetivado nos termos dos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado;

II

o membro da magistratura e o do Ministério Público, bem como o Conselheiro do Tribunal de Contas;

III

o servidor titular de cargo efetivo em disponibilidade;

IV

o aposentado.

V

o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitido até 18 de novembro de 1994 e não optante pela contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

VI

o notário, o registrador, o escrevente e o auxiliar aposentado pelo Estado.