Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.674 de 13 de dezembro de 2007

Normas complementares poderão ser expedidas por Resolução Conjunta dos Titulares dos Órgãos e Entidades onde esteja lotado o servidor de que trata este Decreto e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.