Artigo 43, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.658 de 20 de novembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 43
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 44.401, de 26 de outubro de 2006; e
II
o art. 7º do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.