Artigo 34, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.658 de 20 de novembro de 2007

dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Estado;

auxílio financeiro, doação, legado, contribuição ou subvenção que lhe sejam destinados;

recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;

rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de cessão ou de locação de bem móvel ou imóvel, ou de fundo instituído por lei;

recursos extraordinários provenientes de delegação ou representação que lhe sejam atribuídas;

donativos e contribuições em geral;

rendas resultantes da prestação de serviços;

saldo do exercício anterior; e

rendas eventuais e patrimoniais.