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Artigo 33, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.658 de 20 de novembro de 2007

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Art. 33

O patrimônio da Fundação é constituído de:

I

bens e direitos pertencentes à Fundação e os que a ela se incorporarem;

II

doação, legado, auxílio e outros benefícios provenientes do Estado e de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas; e

III

bens e direitos resultantes de aplicações patrimoniais.