Artigo 29, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.656 de 19 de novembro de 2007

Art. 29

Constituem receita do DETEL:

I

receitas operacionais dos serviços a seu cargo;

II

dotações que lhe forem consignadas no orçamento do Estado, bem como subvenções e auxílios da União e dos Municípios;

III

rendas patrimoniais e financeiras decorrentes de aplicações de seus haveres financeiros e econômicos, inclusive aluguéis, arrendamentos e assemelhados;

IV

doações e legados;

V

créditos adicionais;

VI

recursos oriundos de convênios com instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; e

VII

rendas eventuais e recursos provenientes de outras fontes. Seção III Da Despesa