Artigo 26, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.656 de 19 de novembro de 2007

bens e direitos a ele pertencentes e os que a ele se incorporarem;

doação, legado, auxílio ou outro benefício proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; e

bens e direitos resultantes de aplicações previstas neste Decreto.