Artigo 20, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.656 de 19 de novembro de 2007

Art. 20

A Gerência de Radiodifusão tem por finalidade promover a elaboração e o acompanhamento de planos e projetos de radiodifusão, competindo-lhe:

I

gerenciar e executar a elaboração de projetos de radiodifusão e estudos de viabilidade técnica;

II

orientar e acompanhar a aprovação dos projetos e pareceres técnicos relativos à implantação, redução e ampliação de serviços de radiodifusão junto aos órgãos competentes;

III

gerenciar e executar, em sua área de atuação, as atividades de planejamento técnico do DETEL nas etapas de levantamento de dados, prospecção, especificação, suprimento, custo e cronogramas de execução física e de desembolso;

IV

acompanhar as alterações ou modificações dos planos básicos de distribuição de canais e promover a alocação de canais necessários aos serviços próprios, ou em regime de assessoramento a outras entidades; e

V

exercer outras atividades correlatas. Subseção II Da Gerência de Operação