Artigo 29, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.655 de 19 de novembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 29
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 43.948, de 3 de janeiro de 2005; e
II
o art. 17 do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.