Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.653 de 08 de novembro de 2007

Aplicam-se as disposições constantes do art. 4º, no que couber, às transferências de recursos da União vinculados à educação, à saúde e ao esporte, fontes 36, 37 e 38, respectivamente, e aos recursos de doações a órgão e entidade do Estado, fonte 45.