Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.653 de 08 de novembro de 2007

Art. 4º

Os saldos financeiros de convênios ficam condicionados aos seguintes procedimentos:

I

o saldo não aplicado ou de convênio com vigência encerrada no exercício, que, por força de cláusula específica deva ser devolvido, será contabilizado a favor do convenente na Conta Contábil - Depósito de Diversas Origens - Recursos de Convênios a Restituir, pelo estorno de Receita Orçamentária;

II

o saldo de convênio de vigência plurianual a ser executado em exercícios seguintes, deverá ser apropriado na Conta Contábil - Recursos de Convênios a Executar, pelo estorno de Receita Orçamentária.

Parágrafo único

Entende-se por saldo financeiro de convênio não aplicado no corrente exercício, a diferença entre a disponibilidade financeira e os valores das Obrigações Liquidadas a Pagar, dos Restos a Pagar não Processados, das Consignações/Retenções em Pagamento de Terceiros e dos Depósitos de Diversas Origens, registrados no Passivo Financeiro.