Artigo 29, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.650 de 07 de novembro de 2007

......................................... a - estabelecimento no qual o contribuinte exerça a atividade de comércio varejista, inclusive restaurante, bar e similares, com receita bruta anual igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no Estado; ...............................................