Artigo 13, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.650 de 07 de novembro de 2007

o inciso III do § 9º do art. 130 do RICMS;

o parágrafo único do art. 29 e alínea "e" do inciso VI do § 1º do art. 152, todos da Parte 1 do Anexo V do RICMS;

o § 4º do art. 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.