Artigo 27 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.646 de 31 de outubro de 2007

– A análise do processo far-se-á de acordo com a legislação federal, estadual e municipal e, se necessário, a Sede condicionará a anuência do Estado à prévia manifestação de outros órgãos federais ou estaduais, competindo ao interessado providenciar a remessa de cópia do processo aos órgãos indicados. (A sigla "Sedru" foi substituída pela sigla "Sede" pelo art. 2º do Decreto nº 47.944, de 8/5/2020.)