Artigo 44 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.608 de 05 de setembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 44
Fica revogado o Decreto nº 43.425, de 10 de julho de 2003.
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Fica revogado o Decreto nº 43.425, de 10 de julho de 2003.