Artigo 27, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.608 de 05 de setembro de 2007

Art. 27

A Diretoria de Monitoramento e Avaliação dos Serviços tem por finalidade o controle e processamento das informações operacionais relativas ao Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, competindo-lhe:

I

realizar os estudos para o reajuste ou a revisão tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros;

II

realizar estudos de viabilidade do sistema de transporte coletivo intermunicipal;

III

promover a implantação e manutenção de cadastros inerentes ao Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros;

IV

acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, equipamentos e sistemas para o transporte de passageiros;

V

acompanhar o desempenho da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;

VI

manter atualizado o banco de dados relativo às linhas do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, inclusive os dados do movimento mensal de passageiros transportados pelas empresas do Sistema;

VII

preparar instruções de serviços referentes à sua área de atuação;

VIII

fornecer às áreas envolvidas dados operacionais sobre o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros; e

IX

executar atividades correlatas.