Artigo 16, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.569 de 13 de julho de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 16
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 37.263, de 26 de setembro de 1995;
II
o Decreto nº 40.183, de 22 de dezembro de 1998.
Ficam revogados:
o Decreto nº 37.263, de 26 de setembro de 1995;
o Decreto nº 40.183, de 22 de dezembro de 1998.