Artigo 36, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.559 de 29 de junho de 2007

o Decreto nº 43.672, de quatro de dezembro de 2003;

os arts. 2º e 4º do Decreto nº 43.810, de 20 de maio de 2004;

os arts. 1º a 8º, 10 e 11 do Decreto nº 44.036, de dois de junho de 2005;

os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 44.094, de 29 de agosto de 2005;

o Decreto nº 44.302, de 26 de maio de 2006; e

o Decreto nº 44.318, de 9 de junho de 2006.