Artigo 31, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.559 de 29 de junho de 2007

inteirar-se da legislação que regulamenta o processo de ADI;

manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho;

participar dos momentos de elaboração do PGDI e dos acompanhamentos, juntamente com a chefia imediata;

solicitar à área responsável a formalização das suas movimentações;

responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata e a unidade setorial de recursos humanos, pelo cumprimento dos prazos e etapas do seu processo de ADI; e

fazer parte de Comissões de Avaliação sempre que indicado ou eleito.