Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.559 de 29 de junho de 2007

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

– A ADI terá periodicidade anual e o período avaliatório ocorrerá de 1º de janeiro a 31 de dezembro.