Artigo 7º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.550 de 22 de junho de 2007

manter em regularidade suas obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e parafiscais, bem como sua situação nos órgãos oficiais fiscalizadores de suas atividades, cabendo-lhe apresentar ao IDENE, sempre que estes julgarem necessário, as comprovações dessa regularidade; e

administrar de forma integrada e estratégica, planejando e coordenando todas as atividades;

otimizar os recursos disponíveis, visando a qualidade do leite e a entrega oportuna do mesmo;

disponibilizar vasilhames em boas condições para o armazenamento do leite, garantindo a qualidade no manuseio;

custear as despesas para a conservação do leite, bem como o material de limpeza do local;

respeitar os pontos de distribuição definidos e cadastrados pelo IDENE, em municípios estabelecidos no contrato e os horários de entrega pactuados, que só poderão ser alterados mediante acordo entre as partes envolvidas, e se previamente comunicado ao IDENE;

fazer o transporte e o descarregamento do leite nos pontos de entrega previamente determinados em contrato, após o credenciamento; e

responsabilizar-se pela qualidade dos seus produtos, realizando sua avaliação técnica em laboratório ou entidade de pesquisa previamente indicada pelo IDENE, arcando com seus custos.