Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.523 de 17 de maio de 2007Acessar conteúdo completo Art. 5ºFica revogado o art. 252-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
